Desembargador Cláudio Santos deu prazo de 12 horas para o município apresentar resposta. Decreto do município liberou consumo de bebidas alcóolicas e abertura de barracas na orla, divergindo do estado. Tribunal de Justiça do RN Eduardo Maia O governo do Rio Grande do Norte entrou com um pedido liminar para o Tribunal de Justiça do RN anular alguns termos do mais recente decreto municipal publicado pela Prefeitura de Natal relacionado à flexibilização das atividades econômicas durante o período de combate à pandemia da Covid-19. Governo do RN publica novo decreto com toque de recolher menor; veja regras Em Natal, decreto autoriza venda de bebidas alcoólicas, aulas presenciais e reabertura da orla O documento municipal libera a venda de bebidas alcóolicas em bares e restaurantes a reabre os comércios na orla da capital, contrariando o decreto estadual. Os decretos também divergem em relação ao toque de recolher. O pedido de liminar enviado pelo governo do estado à Justiça pede para suspender e anular "a eficácia dos termos do decreto municipal quanto aos dispositivos que confrontam com o decreto estadual, que prevê a adoção do toque de recolher, a proibição de venda de bebidas, de reunião e eventos, e o funcionamento de barracas de praia". O desembargador Cláudio Santos concedeu 12 horas para o município de Natal se pronunciar sobre o pedido de liminar do Estado. A Procuradoria Geral do Estado informou que só irá se pronunciar após a decisão. Decisão recente No dia 6 de abril, uma decisão do desembargador João Rebouças negou o pedido de liminar feito pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no estado (Abrasel/RN) para suspender do trecho do então decreto do governo do estado que proibia a venda de bebidas e consumo de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes, dentre as medidas de prevenção à transmissão da Covid-19. Na oportunidade, o desembargador considerou que, apesar das dificuldades que o setor econômico no vem passando, em razão das medidas de restrições impostas no combate ao coronavírus, não vislumbrou qualquer ilegalidade ou falta de motivação do estado no decreto, como alegado pela associação. O juiz indicou ainda que o governo seguiu orientações científicas para a decisão. Veja os vídeos mais assistidos do G1 RN
source https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2021/04/24/governo-do-rn-aciona-justica-para-anular-termos-do-decreto-da-prefeitura-de-natal.ghtml
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