Texto teve maioria dos votos dos deputados estaduais em dezembro e previa multa de até 10 salários mínimos para federações e entidades que descumprissem normas. Governadoria do Rio Grande do Norte prédio fachada governo RN Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), vetou integralmente o projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado em dezembro que estabelecia o sexo biológico como o "único critério para definição do gênero dos atletas" que quiserem participar de competições esportivas oficiais no estado. Na prática, o texto impedia que mulheres trans participassem de competições na categoria feminina. Da mesma, homens trans não poderiam participar de eventos esportivos na categoria masculina. O texto foi apresentado pelo deputado Coronel Azevedo (PL). O projeto de lei ainda previa aplicação de multa às federações, entidades ou clubes que descumprissem a norma. O valor estabelecido para a multa era de até 10 salários mínimos por atleta. O veto integral ao projeto foi publicado no Diário Oficial do Estado neste sábado (13). Na argumentação, a governadora afirmou que as práticas esportivas são regulamentadas por leis nacionais e a criação de uma lei estadual sobre o assunto teria "inconstitucionalidade material". "Importante ainda ressaltar que o Estado do Rio Grande do Norte, ao dispor sobre tal matéria de forma restritiva, se isola do restante do país e ainda do mundo, uma vez que a participação de equipes com atletas transgêneros estariam proibidas de participar de competições no território potiguar", diz o veto. O governo do estado ainda apontou que tramita no Congresso Nacional, do Projeto de Lei nº 4.591/20236, que “estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais em todo o território nacional”. Veja os vídeos mais assistidos no g1 RN
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